ATA DA CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 17.11.1987.

Aos dezessete dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Quadragésima Terceira Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Centésima Quadragésima Segunda Sessão Ordinária, que foi aprovada, após Retificações do Ver. Frederico Barbosa solicitando que, na folha 03, onde consta: "Constatada a inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente levantou os trabalhos”, passe a constar: “Constatada a inexistência de "quorum", a Srª. Presidente levantou os trabalhos”, e do Ver. Artur Zanella, solicitando que, na folha 03, onde consta: "Constatada a inexistência de “quorum”, passe a constar: “A seguir, foi realizada nova verificação de “quorum”, respondendo a chamada os Vereadores Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Cleom Guatimozim, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Ignácio Neis, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Paulo Sant'Ana, Rafael Santos, Flávio Coulon, Isaac Ainhorn, Auro Campani e Kenny Braga. Constatada a inexistência de “quorum”. À MESA foram encaminhados: pela Verª. Bernadete Vidal, 01 Projeto de Resolução n° 49/87 (proc. n° 2541/87), que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Alceri Garcia Flores; pelo Ver. Frederico Barbosa, 01 Indicação, sugerindo ao Sr. Governador do Estado policiamento no Conjunto Habitacional COHAB II, no Jardim Leopoldina; pelo Ver. Hermes Dutra, 01 Emenda ao Substitutivo do Ver. Cleom Guatimozim ao Projeto de Lei do Executivo n° 33/87 (proc. n° 1129/87), que cria o Projeto Casa da Criança e autoriza alienação de área; pelo Ver. Paulo Sant'Ana, 01 Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 15/87 (proc. n° 2551/87) que regula o horário de abertura e fechamento do comércio em geral na Cidade de Porto Alegre. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios n°s 21/87, do Sr. Comandante Geral da Brigada Militar; 294/87, do Sr. Diretor da MOSCA - Controle de Pragas e Serviços Ltda.; Cartão da CNBB. A seguir, a Srª. Secretária procedeu à leitura do Ofício n° 651/87, do Sr. Prefeito Municipal. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Artur Zanella, dizendo viver a Nação brasileira, atualmente, o mais perigoso período de sua história, teceu comentários acerca das resoluções que estão sendo tomadas pela Assembléia Nacional Constituinte. Atentou para a possibilidade de frustração da população, com a nova Constituição, declarando existir uma grande presença de casuísmo nos trabalhos dos Constituintes e que o mandato de quatro anos para o Presidente Sarney representa uma dificuldade a mais para a instauração concreta e positiva do Parlamentarismo no País. Falou sobre declarações do Ver. Flavio Coulon, em sessão desta Câmara realizada no Bairro Parque dos Maias-2, de que o Gov. Pedro Simon já teria construído quarenta mil unidades habitacionais, comentando a situação difícil encontrada no setor habitacional em Porto Alegre. A seguir, a Srª. Presidente registrou a presença, no Plenário, do Suplente de Vereador Tarzan Numers. Ainda em COMUNICAÇÕES, o Ver. Cleom Guatimozim falou sobre a aprovação, ontem, na Comissão de Sistematização da Assembléia Nacional Constituinte, do período de quatro anos para a duração do mandato do Presidente José Sarney, criticando o trabalho de S.Exa. à frente do Governo Federal, em especial, pela pressão que exerceu sobre os parlamentares na questão relativa ao período de sue mandato. Teceu comentários acerca do posicionamento contrário ao primeiro Plano Cruzado assumido pelo Sr. Leonel Brizola, quando do lançamento daquele Plano, discorrendo sobre a trajetória política de S.Sa. e declarando que, caso ocorram as eleições diretas no próximo ano, o Sr. Leonel Brizola será o novo Presidente do Brasil. Após, a Srª. Presidente, em face de Requerimento aprovado na Sessão Ordinária de ontem, do Ver. Clóvis Brum, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de dezesseis a dezenove do corrente, declarou empossado na Vereança o Suplente Marcinho Medeiros e, informando que S.Exa. já prestara compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Educação e Cultura. Ainda em COMUNICAÇÕES, o Ver. Raul Casa comentou Projeto do Ver. Werner Becker, que modifica artigo do PDDU, com relação à área destinada, em unidades habitacionais, para a moradia dos zeladores, dizendo já ter feito, anteriormente, sugestão no sentido de que todos os edifícios com determinada metragem tivessem uma área destinada a esse fim. Congratulou-se com o Ver. Werner Becker, pelo Projeto apresentado, analisando a justeza e a importância do mesmo. O Ver. Aranha Filho discorreu acerca do valor de ISSQN que não está sendo recolhido junto aos cofres municipais, comentando Circular da Superintendência dos Seguros Privados, datada do mês passado, que autoriza desconto nos prêmios de seguros nos ramos "incêndios" e "lucro cessante decorrente de incêndio", salientando os prejuízos que isso acarreta e declarando que resultará em benefícios apenas para as companhias de seguros e aos bancos, podendo eliminar a classe dos corretores de seguros privados. O Ver. Frederico Barbosa, atentando para o uso de bicicletas pela população durante a greve dos transportes coletivos, discorreu acerca da importância da instalação, na Cidade, de ciclovias, a fim de que esse meio de locomoção possa ser usado pelos porto-alegrenses, de uma forma segura, como uma opção a mais na área dos transportes. Lamentou que não exista, de parte do Executivo Municipal, qualquer movimentação maior a esse respeito. E o Ver. Pedro Ruas falou da não-aprovação, ontem, na Comissão de Sistematização da Assembléia Nacional Constituinte, da anistia aos marinheiros cassados em mil novecentos e sessenta e quatro, destacando as dificuldades enfrentadas pelos militares e marinheiros cassados durante o regime ditatorial, criticando o posicionamento contrário a esta anistia assumido pelo PMDB e analisando os argumentos utilizados pelo PMDB para a justificativa de seu posicionamento, tão distante do passado de lutas em busca da anistia no País que possui aquele Partido. Em continuidade, o Sr. Presidente convocou os Senhores Vereadores para a Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento, de Urbanização, Transportes e Habitação e da Saúde e do Meio Ambiente, a ser realizada amanhã, às treze horas e trinta minutos. Às quinze horas e trinta e quatro minutos, nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para as reuniões das Comissões Permanentes, a seguir, e para a Sessão Solene a ser realizada às dezessete horas, em homenagem aos sessenta anos de fundação da Sociedade Ginástica Navegantes São João. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Teresinha Irigaray e Gladis Mantelli e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli e Frederico Barbosa. Do que eu, Gladis Mantelli, lª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Solicito à Sra. 1ª Secretária que proceda à leitura do Ofício nº 651/87, do Sr. Prefeito Municipal.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Lê.)

“ Senhor Presidente:

Em aditamento ao Of. nº 646/GP, de 11 de novembro de 1987, dirijo-me a Vossa Excelência para esclarecer que a autorização para afastar-me desta Capital, nos dias 14 e 15 do corrente mês, deverá sofrer alteração de datas tendo em vista que os assuntos de interesse da municipalidade a serem tratados no Rio de Janeiro foram postergados para os dias 17 e 18 do mês fluente.

Na oportunidade, envio a Vossa Excelência meus cordiais cumprimentos.

(a) Alceu Collares, Prefeito.”

O SR. PRESIDENTE: Passamos ao período de

COMUNICAÇÕES

Com apalavra, o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Vive a Nação brasileira, neste momento, tenho impressão o seu mais perigoso período de sua história. Nós estamos recebendo as decisões das Comissões de Sistematização, evidentemente ainda passível de alteração no plenário, mas que aparentemente se transformou e se transformará numa regra. E o casuísmo faz com que nós tenhamos de alguma forma ou outra a perspectiva de uma grande frustração. Eu não sou adivinho, não sou vidente, mas quando voltei a esta Casa em março, em discurso que está nos Anais, eu colocava exatamente o que estava acontecendo e o que iria ocorrer. E o casuísmo inicial que tenho a impressão que dimensionando esta figura pública que pretende de todas as formas impedir que o Sr. Leonel de Moura Brizola ganhe uma eleição no País, em uma eleição direta, terminou numa receita mal preparada e que vai levar este País a um impasse, um impasse porque no momento em que os quatro anos do Sr. Sarney foram aprovados, se decretou também o fim do Parlamentarismo. E aquilo que se colocava como uma solução para a falta de candidatos para o partido que neste momento denomina o País vai terminar, inclusive, como uma campanha, exatamente daqueles presidenciáveis, os candidatos a presidente. Mas que, terminada a votação, aprovado o parlamentarismo, com a posse do primeiro ministro em 15 de março, no dia 16 de março começará a campanha pró-presidencialismo, pró-eleições diretas para um presidente, no regime presidencialista e, infelizmente, talvez se concretize a previsão do insigne constitucionalista, governador de Minas Gerais, Sr. Newton Cardoso, de que a receita não foi bem aplicada, que o partido dominante neste momento não preparou os seus candidatos, e aquilo que era uma receita ótima para brecar a campanha de Leonel de Moura Brizola, termina lhe dando gratuitamente os espaços necessários para a sua campanha. Quem viver, verá. Espero, para a felicidade deste País, que tudo termine de forma melhor para o povo brasileiro, mas não vejo motivo de grande satisfação.

Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Depois vou encaminhar este discurso ao Ver. Flavio Coulon, que infelizmente não está presente, mas como a gente consegue dificilmente uma oportunidade para Comunicações, eu gostaria de abordar um assunto. É que ontem eu não quis fazer um debate com S. Exa., mas dentro da sua afirmação de que o Governo Pedro Simon já construiu casas para 40 mil pessoas no Rio Grande do Sul, e com S. Exa. não está aí, mas está o Ver. Caio Lustosa, que representa o PMDB, o Sr. Pedro Simon, gostaria de obter o endereço das 40 mil pessoas que já obtiveram casas construídas pelo Dr. Pedro Simon, que foi afirmado ontem numa sessão antológica desta Câmara Municipal, no Bairro Parque dos Maias – 2. E eu vi, Srs. Vereadores, o desrespeito que se faz a um deputado, no caso o Dep. Fortunatti, do PT, que recebeu um ofício da CEEE dizendo que no caso daquelas pessoas, que ocupam aqueles apartamentos que se o proprietário desse licença, vejam bem, o proprietário desse licença, que a Construtora Guerino que está falida, eles teriam condições de orientar os moradores para que os mesmos, por conta deles, implantassem a rede elétrica dos edifícios.

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A Guerino não está falida? Como ela pode dar autorização para alguma coisa se ela está falida?

O SR. ARTUR ZANELLA: A coisa chega a isso.

O Sr. Werner Becker: Sem autorização judicial não pode.

O SR. ARTUR ZANELLA: Mas existem.

O Sr. Werner Becker: O que fizeram com esta pobre gente foi dar um bilhetinho para ir no outro e assim por diante.

O SR. ARTUR ZANELLA: Acontece que o destinatário do ofício não era essa pobre gente. Era um deputado estadual que havia feito o encaminhamento deste pleito.

O Sr. Werner Becker: Aí talvez pensasse – não tenho nenhuma procuração para defender o Dep. Fortunatti, conheço-o formalmente, é que talvez pensasse que o deputado fosse igual aqueles outros políticos que pagam o cartão e endossam para outro. Como aquele jogador de futebol do meio do campo que só carimba – recebe o passe e atira na frente. V. Exa. sabe que é por aí, não é?

O SR. ARTUR ZANELLA: Eu nunca fiz isso, mas sei que se faz. Mas o que nós temos que fazer é reforçar esta Comissão externa; eu na verdade faço parte da Comissão e não tenho participado de seus trabalhos de forma mais intensiva, e o farei agora, mas temos que reforçar esta Comissão que é presidida pelo Ver. Caio Lustosa, porque existe uma situação fática nesta Cidade. Existem 10/12 mil habitações - unidades habitacionais que estão ocupadas, que continuaram sendo ocupadas e que se continuarem recebendo este tipo de resposta e isso também serve para a DMAE, que eu estava numa reunião da COHAB e que o DMAE disse que não teria problema em instalar água desde que a obra fosse regularizada e que tivesse a infra-estrutura completa. Ora, não precisa nenhuma comissão e não precisa invasão se a obra estiver pronta.

O Sr. Caio Lustosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quanto a essa questão das 40 mil moradias que o Governo Simon teria construído não tenho dados para responder e deixaria para o Ver. Coulon que fez a afirmação. Quanto à questão da CEEE para a instalação da rede elétrica: os moradores do Parque dos Maias enfrentam uma verdadeira “via crucis”. Estiveram em nosso gabinete à procura de uma intermediação junto à Secretaria Municipal de Obras e Viação onde, a rigor, pelo Código de Obras, têm de ficar arquivadas as plantas de qualquer construção na Cidade, inclusive rede elétrica e rede hidráulica. E foi uma luta porque as plantas que estão na SMOV, do Parque dos Maias, da rede elétrica, são “incopíaveis” de tão apagadas e imprecisas, não podendo ser copiadas pelos métodos normais de xerox. Parece que algumas partes dessas plantas conseguiram ser resgatadas. Foram até a CEEE, portanto, essa desculpa da CEEE é esfarrapada, a de que não pode ligar porque há uma lei federal, conforme foi alegado. É uma situação de emergência, e acho que através da Comissão Externa de V. Exa. e outros Vereadores, devemos pressionar a CEEE para enfrentar esse problema e dar uma solução à comunidade.

O SR. ARTUR ZANELLA: Essa lei federal alegada diz efetivamente que quando for vendido um imóvel tem que estar com seus projetos completos e aprovados. Não se refere a este caso porque aqui não é para prejudicar as pessoas que lá estão e sim para dar condições. Isto é um desrespeito quando é alegado para deputados e vereadores, que conhecem todas as circunstâncias que cercaram os fatos e que estão ali para dar melhores condições habitacionais àquelas pessoas. Peço que procuremos dar maior apoio, maior consistência para essa Comissão presidida pelo Ver. Caio Lustosa porque 6 a 8 meses depois de todos aqueles eventos praticamente estamos na estaca zero no atendimento a essas famílias que conquistaram, com sua luta, o direito de estar lá. Com a chegada do Ver. Coulon, comunico que encaminharei depois a S. Exa. a cópia da minha intervenção, pedindo o endereço das 40 mil habitações feitas pelo Dr. Pedro Simon. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Registramos a presença em Plenário do nosso amigo, correligionário e suplente de Vereador Tarzan Numers.

Com a palavra, o Ver. Cleom Guatimozim.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Entendemos que os senhores deputados, senadores, constituintes, conseguiram salvar um pouco da inércia, do descaso e até da falta de inteligência e de equilíbrio na elaboração da nossa Carta Magna. Parece-me que uma das decisões adotadas, a de colocar dentro da tradição republicana dos mandatos de quatro anos, o mandato do atual Presidente, foi uma demonstração de grande clarividência, mesmo sem examinarmos os motivos que levaram o atual Presidente a ocupar a Presidência da Nação, nós verificamos que a situação sócio-econômica do país está gerando grande preocupação não só aos brasileiros, mas, também, aos observadores políticos do mundo todo pela situação que envolve nosso país, econômica e política. O próprio Presidente demonstrou, durante as negociações da duração de seu mandato, a falta de equilíbrio necessário para exercer tão alto posto, quando fez uma ameaça clara, expressa a todos aqueles que se colocassem contra a sua posição de cinco anos de mandatos. E o que é pior, logo após – segundo a imprensa publica hoje - S. Exa. já começou uma verdadeira caça às bruxas numa prova clara de vingança contra aqueles que tiveram uma posição ditada pelo equilíbrio e pelas exigências das condições econômicas, sócias e políticas brasileiras.

A esperança do povo brasileiro, no início, quando se formava a Constituinte era imensa. Havia um canal de televisão que mostrava um engraxate, engraxando os sapatos e de repente ele parava e dizia: “Não esqueçam de mim na Constituinte”. E parecia, então, que a Constituição era o novo Messias, era o salvador, salvaria a Nação brasileira. E as condições com que foram implantados os trabalhos da nova Constituição demonstraram que os brasileiros deveriam ficar apreensivos pelos caminhos que tomavam os trabalhos realizados. Se por um lado nós deixamos de criticar a adoção, na Comissão de Sistematização, do Parlamentarismo, por sermos nós nitidamente presidencialistas, entendemos que o problema dos quatro anos deve ser aplaudido por todo o político que não está exatamente naquela facção do atual Presidente da Republica. Ora, nós sabemos que a tradição republicana foi violada, violentada inúmeras vezes, até mesmo no mandato dos Vereadores, quando estes sofreram inúmeras prorrogações durante os 20 anos em que estava no poder a Revolução de 1964.

Mas eu não colocaria nos termos colocados por um Governador atual que disse que o Executivo tanto cassou o Legislativo até que o Legislativo acabou cassando o Executivo. Acho que o Presidente não tem mandato e não haveria por que cassá-lo. Eleito por um Colégio Eleitoral de forma indireta, não sendo a estrela principal daquela eleição, e escorado à força na figura de Tancredo Neves, ele ia dependurado na Vice-Presidência e chegou, para o povo brasileiro, infelizmente, para muitos, entre os quais me incluo, à Presidência da Nação, num mandato que não é mandato, numa colocação de direito discutível, quem sabe.

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. fala em estrela maior e a respeito deste assunto todas as estrelas maiores já falaram, só falta uma galáxia. O Dr. Leonel Brizola até agora não disse uma palavra sobre isto. Cuidado V. Exa., que amanhã ele não diga uma coisa contraria ao que V. Exa. está dizendo, V. Exa. é líder do PDT.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Veja, Vereador, que Brizola é um clarividente, não tem bola de cristal, mas enxerga longe. Vejam no congelamento, todo o povo aplaudiu o congelamento. Brizola ficou contra o congelamento porque disse que não ia dar certo, que era um golpe eleitoral. Estavam apurando as urnas, nos últimos dias e já se descongelavam os preços.

Por isso, quando se transita nas grandes avenidas, nós vemos nos automóveis, em quase todos, aqueles plásticos: “Brizola tinha razão”. E vejam que ficaram contra Leonel Brizola até mesmo uma grande parte da população menos avisada, até que se deram conta de que efetivamente Brizola tinha razão.

O Ver. Caio Lustosa diz que em 1964 ele tinha razão e deu no pé. Mas, vejam que não é próprio das grandes inteligências o massacre, o confronto sangrento, não é próprio dos grandes homens públicos, dos líderes de massa o confronto sangrento das armas. Por isso, Brizola evitou o confronto sangrento por ser um líder natural das classes necessitadas deste País, das classes sofredoras deste País. Na oportunidade, se houvesse esse confronto, vejam que registro terrível para a História se tivesse havido um massacre, se tivesse corrido um rio de sangue pela posição de um grande líder, de um líder que não quisesse ceder. Brizola cedeu um favor do povo brasileiro e a História registra tanto que voltou como líder. Voltou vinte anos após e se elege Governador do mais importante Estado da Nação. Vinte anos depois é eleito o Governador do mais importante Estado da Nação. Na gíria, se diria: “É brincadeira!” Vinte anos fora e, se tivesse havido uma posição de Brizola pelo confronto, pelo massacre, quantas vítimas teríamos tido? Hoje, quantos túmulos a mais, quantas viúvas, quantos filhos até maldizendo à política e até as lideranças sindicais? Esta é uma posição dos grandes líderes: evitar o sangue com o sacrifício do mandato que tinha. Esse é o recuar avançando, como dizia o Cabo Policarpo: “Recuo avançando”. Esse é o recuo avançando, porque volta, 20 anos depois, governador. Admirado, só? Não. Endeusado, só? Não. É por uma grande camada de brasileiras, idolatrado. Idolatrado por uma grande camada de brasileiros e vêm nesta Constituição uma eleição livre, sem subterfúgios, e nós vamos ver quem é o Presidente desta Nação pelo voto direto, quem será o presidente, quem tem condições de enfrentar Leonel Brizola nas urnas.

O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cleom Guatimozim, não participo da interpretação de V. Exa. com relação aos episódios de avanço e recuo. Porém estive com o ex-Governador, de sábado até hoje pela manhã, no Rio de Janeiro, caminhei com Leonel Brizola nas ruas do Rio de Janeiro. E a partir do momento em que foi anunciada a redução do mandato do Presidente Sarney para quatro anos, por decisão da Comissão de Sistematização, o povo do Rio de Janeiro foi para frente da casa de Leonel Brizola gritar: Presidente! Presidente! Numa atitude espontânea, confirmando exatamente o prestígio que V. Exa. anuncia da tribuna, do qual desfruta o ex-Governador do Rio de Janeiro em todo o país. Nesta manifestação espontânea que este Vereador assistiu, ficou confirmado que, no ano que vem, o Presidente da República é Leonel Brizola.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Agradeço o aparte de V. Exa. que enriquece o meu discurso com fatos recentes, novos, vividos por V. Exa., portanto, como diz a Psicologia, zero quilômetro, é verdadeiro.

Concluo, Sra. Presidente, dizendo que esperamos que este país possa ter eleições livres, sem subterfúgios, que os candidatos que concorrerem à Presidência da República possam receber o voto direto e o escolhido ser aquele que for o desejo da Nação, pela maioria do voto secreto e direto. E o PDT tem não a maior estrela desta constelação, mas uma estrela que brilha até mesmo no concerto das Nações, com prestígio em inúmeros países do mundo e que será, fatalmente, o Presidente da Republica Brasileira. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Raul Casa.

O SR. RAUL CASA: Em primeiro lugar, agradeço ao Ver. Artur Zanella a cedência de seu tempo.

Sra. Presidente, Srs. Vereadores Há alguns momentos passou por minhas mãos, para que eu indicasse o Relator, pela minha Bancada, um projeto do Ilustre Ver. Werner Becker, que modifica o artigo do Plano Diretor com relação à área destinada à habitação, à moradia, em unidades residenciais, para a empregada doméstica. É altamente meritório, absolutamente aceitável.

Quero dizer que na esteira do Projeto do Ver. Werner Becker, já em 1982 apresentei e fiz, ao então Deputado Federal Vitor Fachione, sugestão que tenho registrado comigo, no sentido de que todos os edifícios com uma determinada metragem tivessem uma área destinada à habitação condigna e socialmente aceitável para esse empregado doméstico. Empregado esse que, afinal de contas, é o homem da maior responsabilidade, porque além do dever de zelar pelo prédio aonde ele trabalha, passa a ser, também, praticamente, pela confiabilidade, pela integração, pelo comportamento, uma pessoa da mais absoluta responsabilidade e confiança dos condôminos.

O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, quero cumprimentar V. Exa. pelo tema que aborda e ao mesmo tempo quero dizer que essa condição de subabitação de zeladores em edifícios, principalmente, é simplesmente ridícula, tendo um casal que divide uma peça com menos de 6m junto com seus filhos.

Mas eu quero esclarecer a V. Exa. que no Projeto do Plano Diretor que passou aqui, essa situação foi revertida, no exato momento em que essas áreas não são computadas, quando antes eram, diminuíam aqueles espaços para poder dar mais espaços aos proprietários que comprovam os imóveis. Agora, essa situação deverá ser contemplada com mais metragem e nós teremos certeza de que então esses zeladores de edifícios não viverão mais em subabitação.

O SR. RAUL CASA: Sou grato pelo aparte de V. Exa. e incorporo com muito prazer, ao meu pronunciamento. Existem situações das mais calamitosas e desastradas possíveis. Existem zeladores morando junto às casas de máquinas, de elevadores, existem zeladores morando em vão de escadas, existem zeladores morando em edifícios extremamente luxuosos. Em condições subumanas.

O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, V. Exa. deve lembrar que há anos atrás, hoje, eu diria duas décadas, mais precisamente, não existiam, ainda, as famosas coberturas, e largavam o zelador lá para o último andar, numa condição maravilhosa de vida. Depois que entenderam que aquela situação era privilegiada, fizeram exatamente o contrário, colocaram no subsolo.

O SR. RAUL CASA: Um zelador, normalmente, é um homem que tem a sua família e as instalações destinadas a sua habitação faz com que ele seja obrigado a dividir com familiares, numa verdadeira promiscuidade. Já, em 1986, o então Deputado Victor Faccioni abordava com a maior clarividência e repercussão o assunto que sugerimos. Quero, pois, reiterar e fazer um apelo para que o projeto do Ver. Werner Becker, com relação às condições de habitabilidade da empregada doméstica em nossos lares, seja aprovado para que tenha uma área apropriada e condigna. Quero dizer que a condição de habitabilidade adequada aos zeladores é uma necessidade que se impõe dentro dos projetos e dentro da nova sistemática, como disse o Ver. Aranha Filho, na implantação do Plano Diretor da nossa capital. É uma classe que, apenas em Porto Alegre, consagra mais de trinta mil pessoas. Realmente, um número extraordinário que, muitas vezes, ficam à mercê das condições inadequadas de habitabilidade, em péssima situação, não apenas de revolta, porque, muitas vezes, trabalham em edifícios de alto gabarito e, pessoalmente, não têm a mínima condição de moradia, com seus familiares. Isto posto, quero, mais uma vez, chamar a atenção da Casa para a importância deste projeto, uma vez que o Plano Diretor, como bem disse o Ver. Aranha Filho, que é um profundo conhecedor da matéria, contempla e dá aos incorporadores, construtores, condições de sobra para reverter esta situação de calamidade: crianças coabitando em vãos de escadas, morando junto à casa de máquinas, ou ao lado de lixeiras é um fato perfeitamente constatável na visitação que se pode fazer junto a conjuntos habitacionais, junto a prédios de classe média e, o mais surpreendente, junto a prédios de alto gabarito. Fica o nosso aplauso e a nossa recordação de que o assunto já foi tratado, e agora é tratado com muito mais propriedade, e virá, certamente, se adequar às condições de construção da nossa capital. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Aranha Filho.

O SR. ARANHA FILHO: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Dias atrás, ocupei esta tribuna e comentei um problema muito sério e que diz bem de perto do orçamento municipal, via cobrança do ISSQN e disse que, em determinadas situações, inclusive, estariam matando a galinha dos ovos de ouro, já que a Prefeitura Municipal em setembro último possuía um crédito de 270 milhões, na rubrica de ISSQN, quer dizer, empresas porto-alegrenses deviam aos cofres municipais mais de 270 milhões de cruzados, e que esta dívida se multiplica progressivamente, já que são cobradas a partir do terceiro mês com multas que acrescem 75%, e a correção monetária e os juros desta mesma dívida galopam a níveis de OTNs mensalmente.

Agora, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, me chega em mãos um documento em que, ao analisá-lo, cumpre-me denunciá-lo desta tribuna, e o faço com um duplo sentido, já que a classe dos corretores de seguros privados irá se exterminar e, ao mesmo tempo, impossibilitarão ao Município, a partir de agora, cobrar ISSQN desses mesmos profissionais. Chamo a atenção, e já estou encaminhando ao Sr. Prefeito Municipal documentação neste sentido, e ao mesmo tempo ao Sindicato dos Corretores de Seguros Privados do Rio Grande do Sul. Quero-me reportar à circular nº 22 da SUSEPE, Superintendência dos Seguros Privados, datada de 30 de outubro de 1987, portanto, uma circular que tem apenas 17 dias. Mas diz o seguinte: autoriza desconto nos prêmios de seguros nos ramos incêndio e lucro cessantes decorrentes de incêndio. O que quer dizer? Entre outras, faz com que os agenciadores de seguro deixem de cobrar as suas comissões, a nível particular. Então, trata-se de uma circular que favorece, única e exclusivamente, as companhias seguradoras vinculadas a bancos. Quem senão elas podem abrir mão de um prêmio de segurança, não passando aquele percentual normal cobrado pelo corretor? Quem senão elas, companhias vinculadas a bancos? Dois aspectos nos chamam a atenção, caro Presidente Brochado da Rocha, V. Exa., ligado a essa área de seguros. Dois fatos me chamam a atenção: primeiro, pela não cobrança de um seguro feito por um corretor autônomo, este não vê pago seu trabalho e, portanto, o seu salário se esvai. Ao não receber esse salário, não tem por que e não tem a obrigação de passar à Prefeitura o ISSQN. De forma que subo à tribuna, de uma parte, há um mês atrás chamando a atenção para os débitos das companhias porto-alegrenses e, conseqüentemente, para os créditos da Prefeitura Municipal relativos ao ISSQN, somando a mais de 270 milhões, chamando a atenção da Prefeitura de que estariam, pelos altos custos pagos, como e correção monetária, matando a galinha dos ovos de ouro. Hoje chamo a atenção da Prefeitura, do Sr. Prefeito Municipal, por intermédio de um Oficio que estou encaminhando a S. Exa. para o problema que estão criando com a circular 022 da SUSEPE, porque estão exterminando com os corretores autônomos e ao mesmo tempo estão fazendo deixar de entrar nos cofres públicos o ISSQN relativo às corretagens desse mesmos seguros.

O Sr. Brochado da Rocha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. aborda o assunto com muita acuidade, pois tem dois lados: não só é prejudicial à Prefeitura, mas é prejudicial a uma categoria profissional. Essa Lei que V. Exa. refere foi introduzida por volta de 1968, em que a cobrança passava a ser cobrança bancária das apólices de seguros. Mas quero lembrar a V. Exa. e ao Plenário que além de tirar o ganho de alguém que está regulado como profissão, ainda existe um segundo momento, que é a responsabilidade técnica. Quem é que recebe esta proposta e quem é depois que vai der o responsável técnico? Porque ao corretor fica a responsabilidade da coisa técnica em que ele assina. Seria a mesma coisa, nobre Vereador, que nós admitirmos como bacharéis de Direito, que alguém peticionasse ao foro sem ser devidamente inscrito na OAB. Por isso, acho que o discurso de V. Exa. é procedente e acho que esta Câmara deveria se somar aos securitários, corretores, no caso, no sentido de esclarecer bem este assunto; isto vem Vereador, junto com os conglomerados bancários que querem abarcar tudo. E quero dizer mais a V. Exa., o Rio Grande do Sul como um todo perde muito. Porque as suas seguradoras não têm bancos, e, conseqüentemente, ficam prejudicadas. Prejudica os bancos e prejudica, sobretudo, as seguradoras não-ligadas a conglomerados bancários, que é no caso do Rio Grande do Sul, exceto a União de Seguros que é do Banco do Estado do R. G. do Sul.

O SR. ARANHA FILHO: Eu agradeço e incorporo ao meu discurso o aparte de V. Exa. que vem a colaborar, e é exatamente neste sentido que me pronuncio, denunciando este fato que acho de extrema gravidade, principalmente em defesa da classe obreira dos corretores autônomos de seguro. Mas neste relato, quando me entregaram esta circular, nobre Ver. Brochado da Rocha, me chamavam a atenção, inclusive, de que eram exatamente os bancos que pressionavam a SUSEPE para a expedição desta circular, já que se tornava muito difícil a estes mesmos bancos calcular e demitir os seus gerentes, os seus funcionários nesta área, porque além de trabalharem no banco, ainda tinham comissões a perceber o seguro anual, etc, e se tornava muito difícil à demissão de seus próprios funcionários.

O Sr. Brochado da Rocha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só quero fazer um quero fazer um registro. Exatamente a Vice-Presidente da Casa Vera. Teresinha Irigaray já trabalhou, também, numa procuradoria de uma companhia de seguros e também é ciente disso, eu esqueci de registrar o fato. Mas quero dizer a V. Exa. que esses bancários trabalham indevidamente, de vez que não têm habilitação profissional para tal.

O SR. ARANHA FILHO: Exatamente. Existe um testa-de-ferro, mas a corretagem lhes é devida por PS. Então, é nesse sentido que uso a tribuna na tarde de hoje, para denunciar esse fato contra os corretores de seguro privado e contra os cofres da Prefeitura Municipal e, por conseguinte, de todas as prefeituras municipais do Brasil que recolhem ISSQN. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Por cessão de tempo do Ver. Antonio Hohlfeldt, com a palavra, o Ver. Frederico Barbosa.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, quero agradecer, em primeiro lugar, a gentileza do Líder do PT Ver. Antonio Hohlfeldt na cedência deste tempo que me permite falar ainda durante o prazo regimental da Sessão de hoje.

Durante a última greve do transporte coletivo, várias manchetes – e, evidentemente, o momento era de manchetes jornalísticas - mostraram ônibus parados, principalmente em Porto Alegre, durante um dia e mostraram, também, os jornais deste Estado, e, muito especialmente, a capa de Zero Hora, a população tentando chegar aos seus locais de trabalho usando, como meio de transporte, a bicicleta. Volto a dizer: uma das capas do jornal Zero Hora estampava um sem-numero de pessoas usando a bicicleta como meio de transporte tendo em vista a ausência do transporte coletivo. Isso me parece lógico, pois o trabalhador, não tendo transporte coletivo, tem, como única opção, a bicicleta e também me parece lógico que o trabalhador, que não tem nem mesmo dinheiro para locomoção ao seu local de trabalho, se tivesse algum dispositivo de segurança como local especial para trânsito de bicicleta, usaria a bicicleta. E isso fica comprovado através das manchetes de jornais durante este período de greve do transporte coletivo. Pois, mesmo assim, o Executivo Municipal de Porto Alegre que não se mostra sensível a uma série de problemas da população desta cidade, levou como cavalo de batalha e como meta em seu plano de transportes, meta essa que já mostrei aqui da tribuna, cópia de parte do plano de transportes do atual governo municipal durante a época de campanha, levou, como disse, as ciclovias e o estudo de implantação de locais especiais para trânsito de bicicleta em Porto Alegre, como cavalo de batalha, esqueceu o que disse. E por sinal esqueceu muitas coisas que disse em campanha e uma delas mostrei há pouco mais de um mês e meio, aqui desta tribuna, quando recebi e tenho em meu gabinete cópia de parte do programa do atual Prefeito Municipal que em campanha falava em ciclovia, que em campanha sugeria que durante o seu período de governo que está já mais para lá do que para cá, iria trabalhar neste sentido. E o porto-alegrense ficou, de novo, sem a oportunidade de provar que não tendo dinheiro nem mesmo para o transporte coletivo pode chegar até seu local de trabalho, até as escolas, até a universidade como tantos países realizam os trajetos, os universitários realizam de bicicleta. Vendo passar o tempo, lastimo, profundamente, que inclusive o Projeto Cicloviário de Porto Alegre, elaborado pelo Arquiteto João Paulo Pierre que participou, senão me engano, como Secretário substituto do Dr. Marcos Ledermann na SMT e realizado também, o Projeto pela Arquiteta Estela Splitzer não tenha sido, este Projeto executado por governos anteriores, tidos como na época da ditadura e tantos outros adjetivos que se colocam, tirado da gaveta pelo menos para um estudo maior do que aquele único que parece que o Executivo atual fez em matéria de Projeto cicloviário que foi incluir no seu Projeto de Governo que até agora, pelo menos neste item, não saiu da gaveta.

O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, apenas para colaborar, eu trouxe uma fotografia de uma ciclovia lá de Natal, que estava abaixo da sede do Congresso que participamos, uma ciclovia maravilhosa de mais de 17 quilômetros que era a distância do Congresso ao Centro. E ali bem na base de acesso ao Congresso, seguidamente estavam lá os ciclistas a se deslocarem. Uma beleza de ciclovia, Natal já implantou a sua.

E a fotografia que eu tirei está à disposição de V. Exa., que eu tirei exatamente para lhe entregar.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Eu agradeço a V. Exa. pelo aparte que acrescenta ao meu pronunciamento. E eu gostaria de receber a fotografia.

Eu gostaria de dizer, então, nobre Vereador, que Natal já tem a sua ciclovia, Campo Bom foi a primeira ciclovia do País oficializada. O Bairro Fragata em Pelotas tem o seu local específico. E Porto Alegre não. Itaqui, o Ver. Aranha Filho acrescenta. E Brasília tem um plano cicloviário. Joinville, as bicicletas andam ao Deus dará. Os filmes estão aí para mostrar o que acontece na Europa, principalmente na Holanda. E Porto Alegre tem o Projeto cicloviário colocado no lugar mais adequado para a atual Administração Municipal, na gaveta.

O Sr. Raul Casa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Realmente V. Exa. que tem batalhado de forma leonina para dotar a nossa Cidade de uma ciclovia, conseguiu e eu me lembro até que nas dotações para o Trensurb, estivesse incluída já uma verba para se fazer uma ciclovia no 4º Distrito, se não me engano entre a Sertório e a Estação do Trensurb. Não consigo realmente entender como esta verba não foi até agora aplicada e por que a ciclovia que já tem uma dotação orçamentária própria, destinada, não foi até hoje concretizada. V. Exa. tem a minha solidariedade.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Muito obrigado, Vereador. Eu vou apenas não corrigir, mas esclarecer o aparte de V. Exa., porque nós, ultimamente, quando comparecemos à tribuna, não somos, às vezes, bem entendidos, ou não saem bem explicadas as nossas palavras, a ciclovia da Sertório é o projeto piloto cicloviário de Porto Alegre. E seria realizado com verba da Prefeitura Municipal de Porto Alegre junto à EBTU. E o projeto que V. Exa. faz junto ao TRENSURB, há pouquíssimo tempo o TRENSURB anunciou a inclusão de bicicletários junto às estações, que fornecem certamente a oportunidade a que o usuário deixe a sua bicicleta junto às estações.

Só para que não se diga depois, pois a verba seria tirada pela própria Prefeitura de Porto Alegre, que teria que encaminhar o projeto e não encaminhou adiante.

Mas o TRENSURB anunciou há pouco os bicicletários que, incorporados às suas estações primeiras, a partir do centro da cidade, permitem e fornecem um local para que os usuários saiam de sua casa, há quatro, cinco ou seis quilômetros e possa deixar a sua bicicleta junto à estação do TRENSURB e seguir para o centro de Porto Alegre. Em mãos do Secretário Municipal do Planejamento está há muito tempo, e de outras gestões, um projeto piloto para que o porto-alegrense mostrasse desejo ou não de usar equipamento desse porte. E este projeto sairia junto à Voluntários da Pátria e atravessaria a Av. Sertório num trajeto de mais ou menos 8 km.

Diga-se de passagem, todo o projeto cicloviário traz, além do beneficio direto ao usuário, também mão-de-obra a tantas pessoas que poderiam estar trabalhando por aí. Eis que um projeto cicloviário sendo bem feito, como é este da cidade de Porto Alegre, necessita de quando em quando, de km a km, pontos de apoio, como por exemplo: borracharia, manutenção, etc, por ser um transporte que necessita de reparos de quando em quando. E isto seria, com a colocação destes pontos de apoio, seria uma oportunidade a mais mão-de-obra para tantas pessoas que estão por aí sem conseguir um emprego, até mesmo para a manutenção de um simples pneu de bicicleta.

Portanto, lastimo, profundamente, que o Executivo já cruzando a sua reta final para deixar a cidade de Potro Alegre, numa nova eleição no ano que vem, até agora não tenha tirado da gaveta o Projeto que outros governos deixaram pronto, e, que esse governo incluiu como meta de trabalho em seu projeto de transporte, durante a campanha eleitoral. Documento esse que já mostrei desta tribuna há mais de um mês. Era isso.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Com a palavra, o Ver. Adão Eliseu, que cede o seu tempo ao Ver. Pedro Ruas.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores agradeço, inicialmente, ao Ver. Adão Eliseu, pela cedência de seu tempo. Mas, os jornais de hoje, Srs. Vereadores, estampam manchete com relação à votação na Comissão de Sistematização da Constituinte, da anistia aos marinheiros cassados em 1964, que foi negada naquela Comissão.

Todos nós, que de uma forma ou de outra, tiveram alguma atuação na resistência democrática, contra o período de arbítrio da ditadura militar, tomamos conhecimento do sofrimento e das agruras passadas por todos que foram cassados, por terem suas posições políticas. Pois, os militares cassados não foram exceção a este sofrimento e a essas dificuldades. Esses marinheiros, que ao todo somam para mais de 1500 pessoas em todo território nacional, tinham uma justa pretensão de verem anistiados todos seus companheiros e todos seus Líderes, perseguidos a partir de 1964. E, dessa forma, até agora ninguém, dentro da Comissão de Sistematização e de uma forma geral, toda Nação brasileira, conseguiu entender o PMDB através de seu Líder mais expressivo do Congresso Nacional e na Comissão de Sistematização votou contra essa anistia, votou contra os militares cassados, votou contra os marinheiros que tinham uma emenda que lhes estendia esse beneficio. O PMDB que fez história neste País lutando pela anistia, que fez história neste País tendo a Constituinte como bandeira de luta para redenção dos problemas desta Nação, na hora da decisão, na hora do voto na Comissão de Sistematização, votou contra a anistia. O PMDB votou contra a anistia, Sr. Ver. Martin Aranha. O Sen. Mário Covas chegou a dizer textualmente que, após a votação dos 4 anos para José Sarney, se votassem ainda a anistia aos militares cassados haveria um risco muito grande de um golpe no Brasil. Golpe na cabeça do Sr. Mário Covas, argumento esdrúxulo para negar um direito que toda a Nação brasileira reconhece: o direito de ver reintegrados nas suas funções e reparados os direitos trabalhistas e sociais de todos aqueles que foram atingidos pelos atos de 1964. Irreconhecível, Srs. Vereadores, a postura e a posição do PMDB, quando passou 20 anos pregando e divulgando a anistia para todos os brasileiros e, na hora do voto, na hora que importa, que interessa, voto contra os militares cassados e ainda argumenta que o voto favorável à anistia poderia ser o germe de um golpe dentro das Forças Armadas. Não é argumento que convença a todos brasileiros, não é argumento que convença nem mesmo a base e os parlamentares progressistas que têm o PMDB. É argumento da covardia, do medo irascível e permanente dos segmentos militares mais atrasados, quando não, o da mentira ou de quem não quis ver, na prática, esses militares cassados por posições políticas, cassados por serem contra o golpe de 64, reintegrados às funções na ativa ou pelo menos reparados danos que tiveram em suas carreiras profissionais.

Não é com essa postura, não é com esse posicionamento, Srs. Vereadores, que o PMDB, que comanda atualmente este País de ponta a ponta, que comanda o Governo Federal e praticamente todos os Governos Estaduais do País, não é com esse argumento, com essa postura, com esse posicionamento que o PMDB vai conferir a esse período de transição uma marca de legitimidade e uma marca, no mínimo, de dignidade para o povo brasileiro.

A nós, oriundos no antigo MDB, que na divisão partidária optamos pelo PDT, envergonha sobremaneira o fato de termos depositado nessas lideranças, que muitas delas se encontram, hoje, no Congresso Nacional, tamanha confiança naquele tempo. E durante essa confiança frustrada, fraudada na prática por um posicionamento covarde, mentiroso e ainda mais do que covarde e mentiroso, provavelmente comprometido com as forças mais atrasadas e mais retrógradas que existem neste País.

O Sr. Kenny Braga: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, o PMDB é um Partido dilacerado pelas contradições. Eu lembro que, quando o Sr. Paulo Brossard de Souza Pinto, atual Ministro da Justiça, era um homem de oposição ou dizia, proclamava ser um homem de oposição, ele criticava insistentemente o chamado Decreto-Lei. Todos nós sabemos, Decreto-Lei é um instrumento ditatorial, é algo que não se coaduna com a essência do regime democrático. Pois estando o Sr. Paulo Brossard a serviço do PMDB, da chamada Nova República, ele não diz nada contra o Decreto-Lei, pelo contrário, Ver. Pedro Ruas, apóia o Decreto-Lei e o Sr. José se caracteriza como o Governante que mais aplicou Decreto-Lei neste País, talvez mais do que Figueiredo e Geisel juntos.

Então esse é o PMDB, Partido cheio de contradições a ponto de ter um Governador, um troglodita chamado Newton Cardoso, Governador de Minas. Por isso, um momento em que a Nação começa a caminhar pela democracia, esse troglodita desinformado e analfabeto vem dizer que existe a possibilidade de que o Urutu ocupe o lugar do Sr. José Sarney no Palácio do Planalto, fazendo uma apologia descarada do golpe militar.

Então, isso é o PMDB, é um Partido crucificado pelas suas contradições e vai ter uma resposta muito dura, Ver. Pedro Ruas, nas próximas eleições para Presidente da República, para Vereador, em todas as Capitais. O PMDB vai receber o troco da sua traição.

O SR. PEDRO RUAS: Agradeço o aparte de V. Exa. e, efetivamente, a todo o povo brasileiro, para todo o povo brasileiro existe um momento de acerto de contas com estas lideranças que, entre aspas, supostamente nos representam no Congresso Nacional. E este acerto, Ver. Kenny Braga, como enfatiza V. Exa., será o momento da urna, o momento da eleição e do voto secreto. É neste momento que o povo brasileiro vai acertar suas contas, com quem, no Congresso Nacional, trai sua confiança, frustra suas expectativas e deixa para todos nós a idéia de que fomos enganados durante mais de vinte anos, por quem deveria fazer, isto sim, a oposição correta e consciente daquele período que, na verdade, se mantinha - e hoje está muito claro – numa posição de oposição consentida, numa posição de legitimação do regime da ditadura militar e, na verdade, hoje, compromete, cada dia mais, sua atuação, seus votos com aquilo que todos nós, sem exceção, condenávamos no passado: o arbítrio, a cassação, a perseguição por motivos políticos. Tudo isto foi endossado no dia de ontem, com o voto das lideranças mais expressivas do PMDB, com o voto dos Senadores: Mario Covas, José Richa, do Paraná, com o voto de todos aqueles que, ao longo de todo esse período, bradavam e pregavam a anistia no Brasil. Infelizmente, a bancada do PMDB, Srs. Vereadores, está quase que totalmente ausente na Casa e não pode ouvir este pronunciamento. Mas, de qualquer forma, concluindo, Sr. Presidente, queremos deixar o nosso registro de repúdio a esse tipo de atitude e, dizendo que o tempo não parou no dia de ontem. O tempo continua correndo e as eleições vão chegar e, o PMDB, como disse o Ver. Kenny Braga, terá a resposta do povo brasileiro, no dia do voto secreto nas urnas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrado o período de Comunicações, a Mesa convoca os Srs. Vereadores para uma reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento, de Urbanização, Transportes e Habitação e de Saúde e Meio Ambiente, a ser realizada amanhã, às 13h30min. A Mesa encarece aos Líderes de Bancada que façam a comunicação aos seus liderados, face tratar-se de quatro projetos que serão encaminhados aos gabinetes dos Srs. Vereadores para serem examinados até amanhã.

Nada mais havendo a tratar, estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 15h34min.)

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